Este documento integra os Termos de Serviço por referência e detalha como funcionam o direito de arrependimento, a troca de Plano, a inadimplência e o cancelamento. É um modelo base e não constitui aconselhamento jurídico — revise antes do primeiro deploy em produção, inclusive quanto à moeda, ao mercado de atuação e à qualificação do Cliente como consumidor.
1. Janela de arrependimento (7 dias)
Quando a contratação configurar relação de consumo, o Cliente tem o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação do Plano, o Cliente pode desistir da contratação e obter o estorno integral do valor pago, sem necessidade de justificativa. O pedido é feito pelo mesmo canal da contratação (TODO: suporte@exemplo.com.br ou o próprio painel de cobrança da Organização). Uso da Plataforma dentro desses 7 dias não afasta o direito de arrependimento.
Esta janela não se aplica a Cliente pessoa jurídica contratando fora de relação de consumo (Seção 11(a) dos Termos de Serviço).
2. Troca de Plano: upgrade e downgrade
Upgrade de Plano tem efeito imediato: a diferença de valor entre o Plano anterior e o novo é cobrada de forma proporcional (pro-rata) ao período restante do ciclo em curso, no momento da troca.
Downgrade de Plano não tem efeito imediato: fica agendado para o fim do ciclo de cobrança vigente, e só passa a valer nessa data. Até lá, a Organização mantém os limites e recursos do Plano atualmente pago, sem reembolso do valor já pago pelo período corrente — é o mesmo comportamento aplicado pelo serviço de assinatura da Plataforma para toda mudança de Plano.
3. Inadimplência e restrição de acesso
Falha no pagamento de um Plano segue um processo de cobrança em estágios: primeiro, um aviso ao Cliente pelos canais de contato cadastrados; persistindo a falta de pagamento além do período de tolerância, a Plataforma bloqueia o acesso da Organização às funcionalidades pagas, conforme a política de bloqueio por inadimplência aplicada de forma central em toda a Plataforma (na sessão autenticada, na API e no servidor MCP).
Em nenhum estágio da inadimplência a Organização perde dados: o bloqueio restringe apenas o acesso às funcionalidades, nunca apaga ou expõe o Conteúdo do Cliente a risco adicional. Regularizado o pagamento, o acesso é restabelecido automaticamente, sem necessidade de contato humano.
4. Cancelamento por auto-serviço
O cancelamento de um Plano é feito por auto-serviço, sem exigência de
contato humano ou de justificativa, pelo mesmo canal usado na contratação —
tipicamente a própria tela de configurações de cobrança da Organização
(/settings ou equivalente) — em conformidade com o art. 5º do Decreto nº
7.962/2013 (comércio eletrônico). O cancelamento tem efeito ao final do ciclo
de cobrança vigente, salvo quando exercido dentro da janela de arrependimento
da Seção 1, hipótese em que o estorno é integral.
5. O que não é reembolsável
Fora da janela de arrependimento da Seção 1, valores correspondentes a uso já consumido do ciclo de cobrança corrente não são reembolsáveis, ainda que o Cliente cancele o Plano ou deixe de utilizar a Plataforma antes do fim do ciclo. Isto inclui, sem prejuízo de outras hipóteses: cobrança de upgrade já processada; mensalidade de ciclo já iniciado; e uso de recursos consumíveis (quando aplicável ao Plano) já registrado no período. Regra específica para funcionalidades em trial ou beta está no documento de Termos de Trial e Beta.
6. Contato
Pedido de reembolso, cancelamento ou dúvida sobre cobrança: TODO: suporte@exemplo.com.br.