Este documento integra os Termos de Serviço e o Uso Aceitável por referência e descreve as obrigações do Cliente ao usar a Plataforma para disparar email — inclusive convite de Membro e notificação personalizada, quando aplicável ao Plano contratado. É um modelo base e não constitui aconselhamento jurídico — revise antes do primeiro deploy em produção, inclusive quanto à legislação anti-spam do mercado de atuação (por exemplo, CAN-SPAM, ePrivacy/GDPR, ou lei local equivalente).
1. Relação legítima com o destinatário
O Cliente só pode enviar email pela Plataforma a destinatário com quem mantenha relação legítima e identificável, entre eles: pessoa convidada deliberadamente pelo Cliente para ingressar em uma Organização; Membro já vinculado à Organização; e contato que tenha solicitado ou consentido em receber comunicação do Cliente por canal próprio, fora da Plataforma.
É proibido carregar ou importar lista de contato obtida de fonte sem relação com o destinatário, adquirida de terceiro sem consentimento comprovável, ou coletada por meio que viole a Seção 1 do Uso Aceitável.
2. Opt-in explícito
Quando a legislação aplicável ao destinatário exigir consentimento prévio para o envio de comunicação (por exemplo, marketing ou comunicação não transacional), o Cliente é responsável por obter e conseguir demonstrar esse opt-in explícito antes de qualquer disparo pela Plataforma. A Plataforma não verifica, por si, a existência de base legal ou de consentimento do destinatário — essa responsabilidade é do Cliente.
3. Descadastro obrigatório em comunicação em massa
Toda comunicação em massa (envio do mesmo conteúdo, ou de conteúdo substancialmente equivalente, a múltiplos destinatários) disparada pelo Cliente através da Plataforma deve conter mecanismo de descadastro (opt-out/unsubscribe) funcional e de fácil acesso. Pedido de descadastro deve ser respeitado antes do próximo envio ao mesmo destinatário. Este requisito não se aplica a email estritamente transacional (por exemplo, convite individual, redefinição de senha, notificação de segurança da própria Conta), que não constitui comunicação em massa para os fins desta política.
4. Consequências da violação
Violação desta política pode resultar em: suspensão temporária do recurso de envio de email da Organização (convite, notificação personalizada ou integração de disparo), até que a causa seja sanada; e, em caso de reincidência ou de violação grave — incluindo denúncia de terceiro (provedor de email, destinatário ou autoridade) que comprometa a reputação de envio da Plataforma — suspensão da Conta ou da Organização, nos termos da Seção 13 dos Termos de Serviço e da Seção 5 do Uso Aceitável.
5. Contato
Denúncia de spam originado pela Plataforma, ou dúvida sobre esta política: TODO: security@exemplo.com.br ou TODO: juridico@exemplo.com.br.