Este documento integra os Termos de Serviço por referência e descreve as condutas proibidas ao usar a Plataforma, o processo de apuração de violação e as consequências aplicáveis. É um modelo base e não constitui aconselhamento jurídico — revise antes do primeiro deploy em produção.
1. Conteúdo proibido
É proibido usar a Plataforma para armazenar, transmitir, processar ou gerar:
- conteúdo ilegal sob a legislação aplicável ao Cliente ou ao Fornecedor;
- conteúdo que viole direito de terceiro, incluindo propriedade intelectual, segredo comercial, direito de imagem ou dado pessoal tratado sem base legal;
- malware, ransomware, worm, ou qualquer código destinado a danificar, interceptar ou obter acesso não autorizado a sistema de terceiro;
- material que constitua exploração sexual infantil, incitação a violência, ou qualquer conteúdo cuja mera posse ou distribuição seja crime.
2. Abuso técnico da Plataforma
É proibido tentar contornar, burlar ou desativar controle técnico da Plataforma, incluindo:
- limite de taxa (rate limit) aplicado a rota, tool de IA ou endpoint de API;
- controle de acesso baseado em papel e permissão (RBAC), inclusive por meio de Chave de API ou credencial de terceiro;
- isolamento entre Organizações (multi-tenant), incluindo qualquer tentativa de acessar, listar ou inferir dado de Organização da qual o Cliente não é Membro;
- mecanismo de autenticação, sessão ou de aprovação humana (HITL) descrito na Seção 4 abaixo.
Engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração de código-fonte da Plataforma são proibidas na mesma extensão prevista na Seção 4 dos Termos de Serviço — isto é, vedadas exceto na medida em que a lei aplicável impeça essa restrição contratual.
3. Carga desproporcional sobre a infraestrutura
É proibido gerar volume de requisição, consulta, exportação ou chamada de API manifestamente desproporcional ao uso legítimo esperado para o Plano contratado, quando esse volume degrade a disponibilidade da Plataforma para outros Clientes ou force consumo de recurso muito acima do previsto pelo Plano — por exemplo, automação em loop contra endpoint de exportação, ou scraping massivo de tela via automação de navegador.
4. Uso indevido de inteligência artificial, tools e MCP
As funcionalidades de inteligência artificial da Plataforma — assistente conversacional (LUI), ferramentas de automação (tools) e o servidor MCP — estão sujeitas às mesmas proibições deste documento, e adicionalmente é proibido:
- usar qualquer funcionalidade de IA da Plataforma para gerar, automatizar ou distribuir conteúdo ilícito, incluindo o já descrito na Seção 1;
- tentar contornar, manipular ou burlar o mecanismo de aprovação humana (HITL) exigido antes de uma ação destrutiva, sensível ou irreversível disparada por tool de IA ou pelo servidor MCP — incluindo engenharia de prompt destinada a induzir execução sem a aprovação devida, ou reuso de aprovação fora do escopo para o qual foi concedida;
- automatizar, via tool, MCP ou API, um padrão de chamada que replique o abuso técnico descrito na Seção 2.
5. Consequências da violação
Violação deste documento pode resultar, a critério do Fornecedor e proporcionalmente à gravidade e à reincidência, em: aviso; suspensão temporária de recurso específico (por exemplo, envio de email, Chave de API, ou acesso a tool de IA); suspensão total da Conta ou da Organização; ou encerramento da contratação, nos termos da Seção 13 dos Termos de Serviço.
Quando a suspensão ou o encerramento decorrer de violação comprovada deste documento pelo Cliente, não há reembolso de valor já pago, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, incluindo indenização nos termos da Seção 12 dos Termos de Serviço.
6. Processo de suspensão
Sempre que o risco da conduta permitir, o Fornecedor notifica o Cliente antes de suspender acesso, com a razão da suspensão e a oportunidade de regularização dentro de prazo razoável.
Quando a conduta representar risco imediato a terceiro — incluindo outro Cliente, a integridade da Plataforma, ou pessoa física identificável — o Fornecedor pode remover o acesso ou o conteúdo imediatamente, sem aviso prévio, notificando o Cliente logo em seguida com a razão da medida.
7. Contato e denúncia
Denúncia de violação deste documento, ou dúvida sobre seu alcance: TODO: security@exemplo.com.br ou TODO: juridico@exemplo.com.br.